A ação judicial sobre índice de atualização do FGTS, refere-se à discussão sobre a correção monetária dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores.…
PEP | PARCELAMENTO ORDINÁRIO | ICMS REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS REDUÇÃO DAS PARCELAS DO PEP/ICMS E PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS Os EMPRESÁRIOS brasileiros, notoriamente, têm uma carga tributária…
As empresas enquadradas no regime de desoneração da folha, conforme artigos 7º ao 9º, da Lei 12.546 de 2011, que efetuam o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as receitas, devem,…
Em 2011, por meio de Portaria Ministerial nº 257/11, a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), foi majorada em 525%. A majoração é claramente inconstitucional e…
Dentre a extensa e complexa gama de tributos a que o empresário brasileiro está sujeito, encontram-se as contribuições parafiscais destinadas a terceiros, previstas em uma série de leis e decretos,…